Sugestões
Resolução Alternativa de Litígios
Os meios de Resolução Alternativa de Litígios são vias mais rápidas, menos protocolares e menos dispendiosas de resolução de litígios do que o recurso à via judicial.
Desta forma, se ficou insatisfeito com o serviço prestado e pretende expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Nessa medida, e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado na nossa loja online.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
https://www.madeira.gov.pt/cacc/
Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt
A Watchers, distribuidor oficial em Portugal de marcas de alta relojoaria e joalharia, disponibiliza nesta página as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) onde o consumidor pode apresentar uma queixa sobre um produto ou serviço comprado em watchers.pt. Trata-se de vias mais rápidas, menos protocolares e menos dispendiosas do que o recurso aos tribunais, em cumprimento da Lei n.º 144/2015.
Perguntas Frequentes
O que é a resolução alternativa de litígios?
É um meio extrajudicial, mais rápido, menos protocolar e menos dispendioso do que a via judicial, para resolver conflitos de consumo. Pode ser usado se ficar insatisfeito com o serviço prestado.
Que entidades de RAL a Watchers disponibiliza?
A página lista o CNIACC, o CIMAAL, o CACCL, o CICAP, o CIAB, o CACCDC e o CACC-RAM, cada um com o respetivo website. Estas entidades podem ser contactadas em caso de conflito na compra de um produto ou serviço da loja online.
Ao abrigo de que lei são divulgadas estas entidades?
A divulgação cumpre o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015. Mais informações estão disponíveis no Portal do Consumidor, em consumidor.pt.