Termos e Condições Legais
Os presentes termos e condições gerais vinculam a Torres Distribuição, S.A (doravante designada por Watchers), pessoa coletiva n.º 502 964 332, com sede na (Avenida Almirante Reis, 39. 1169-039 Lisboa) e as pessoas singulares e coletivas (doravante designadas de "Utilizador") que pretendem adquirir produtos e serviços no website Watchers.pt.
Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização do website são as que serão aplicáveis.
Por favor, leia atentamente estes termos e condições gerais antes de aceder ou utilizar os serviços.
Ao criar uma conta para subscrever o acesso ao website Watchers.pt, o utilizador concorda com os termos e condições gerais do serviço e política de privacidade e de cookies da Watchers.
I. Definição do Serviço
1. A Watchers é a legitima proprietária do website Watchers.pt e titular dos direitos comercialização sobre os produtos e serviços neste anunciados, das marcas Junghans, Franck Muller, Graham, Cvstos, Oris, Raymond Weil, Jaeger-LeCoultre, Messika e Versace, distribuídas e representadas pela Watchers.
2. Os referidos produtos e serviços incluem, entre outros:
a) Relógios;
b) Jóias;
c) Acessórios.
II. Acesso
1. O utilizador pode aceder ao website watchers.pt livremente.
2. Para realizar a compra deve escolher os produtos que quer adquirir e adiciona-los ao carrinho de compras, confirmando-a.
3. Ao fazer check-out deve fornecer os seus dados pessoais e de envio para que o produto seja entregue.
4. O acesso ao website pode ser feito também através de Facebook ou de Instagram, sendo o referido acesso da responsabilidade dos titulares da referida aplicação.
III. Ligações a partir de outros websites e Serviços de Comunicação
1. Qualquer ligação (link) de websites terceiros são da inteira responsabilidade do respetivo website e dos seus titulares e não da Watchers.
2. A Watchers não tem a obrigação monitorizar os serviços de comunicação, apesar de o fazer regularmente.
IV. Condições de Venda
1. A aquisição de produtos e serviços obedece às condições específicas de venda de cada produto e que constam junto aos mesmos aquando da sua publicitação no website.
2. O modo e as condições de venda podem ser consultados na Secção “Condições de Venda”.
V. Condições de Utilização
1. A Watchers reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso de qualquer Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso do website, assim como do processo de compra.
2. A Watchers reserva-se o direito de alterar as condições de acesso e utilização do website a qualquer altura, desde que notificando previamente os seus clientes através da apresentação de um aviso no website ou envio da comunicação da alteração via e-mail.
3. A Watchers reserva-se o direito de diminuir e acrescentar produtos e serviços aos inicialmente anunciados.
VI. Condições técnicas e de Segurança
1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Watchers suspender ou desativar o acesso ao website.
2. Apesar do website ter áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros websites há, que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. A Watchers não se poderá responsabilizar pela comunicação de palavras passes, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
3. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Watchers não garante a prestação do serviço de venda sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
4. A Watchers não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Watchers e que pela mesma não possam ser controladas).
5. Em caso de interrupção do acesso ao website Watchers.pt por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Watchers compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
6. A Watchers reserva-se o direito de alterar unilateralmente o layout do website, assim como as configurações técnicas da mesma, sempre no intuito de introduzir melhorias ou de cumprimento de disposições legais, ainda que das mesmas resultem interrupções temporárias de acesso à mesma.
7. A Watchers é livre de decidir desativar o website, devendo, no entanto, comunicar tal desativação quer publicamente na mesma plataforma, quer por comunicação a e-mail do Utilizador registado da sua intenção com sessenta dias uteis de antecedência sobre a referida descativação.
VII. Propriedade Intelectual
1. Todos os textos, ilustrações, fotografias, interface, layout, software, marcas, logotipos e demais elementos de cariz criativo ou identificativo são propriedade intelectual da Watchers ou foram devidamente licenciados à Watchers para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e Código de Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer forma de exploração ainda que a título gratuito ou privado, de qualquer conteúdo no âmbito deste contrato.
2. Qualquer violação ao número anterior será sancionada pela Watchers com a suspensão do serviço e cancelamento da conta do Utilizador, bem como será alvo de ação judicial para salvaguarda dos direitos da Watchers e dos seus criadores e colaboradores e ressarcimento dos danos sofridos.
VIII. Comunicações Eletrónicas
1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a utilização do Watchers.pt incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais ou Condições de Venda ou Política de Privacidade, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a utilização do website Watchers.pt na morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de registo. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do e-mail geral@Watchers.pt.
IX. Cedência de posição contratual
1. É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do e-mail, nome de utilizador e da palavra passe que são definidos pelo Utilizador. O Utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.
2. O Utilizador autoriza a Watchers a ceder a posição contratual que esta assume na presente relação contratual o a qualquer outra entidade, sem necessidade de qualquer comunicação previa ou autorização.
X. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
1. O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção no tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais do utilizador são sujeitos a tratamento automatizado e constarão na base de dados da Watchers.
2. O tratamento dos dados pessoais é feito de acordo com a Política de Privacidade e Cookies da Watchers e que deve ler cuidadosamente aqui: Política de Privacidade
3. Na utilização do website são transferidos para o disco rígido dos computadores do Utilizador cookies com o fim de facilitar a navegação. A utilização de cookies é uma prática corrente na generalidade dos websites, podendo o Utilizador predefinir a aceitação ou não deste tipo de ficheiro no seu browser ou firewall. A mesma é feita de acordo com a nossa política de Cookies que pode consultar aqui: Política de Cookies
4. A Watchers garante que não venderá os seus dados a terceiros, e permite nos termos da lei (de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável) o direito de acesso, alteração, retificação, oposição, apagamento e portabilidade tal como explicitado na Política de Privacidade. Podendo a qualquer momento o titular dos dados reclamar de qualquer violação para o Encarregado de Protecção de Dados da WATCHERS através do e-mail geral@Watchers.pt.
XI. Reclamação
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Watchers no prazo de trinta dias obre o conhecimento do facto que deu origem à reclamação através do e-mail geral@Watchers.pt.
XII. Arrependimento
1. O presente contrato pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização acesso.
2. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:
a) Carta registada com aviso de receção;
b) E-mail a ser enviado para geral@Watchers.pt
XIII. Lei aplicável, foro e prova
1. A lei aplicável é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais será competente o tribunal da comarca de Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro.
3. As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Watchers em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, e registos efetuados entre as partes.
O Utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições Gerais de Utilização do website acima descritos, bem como as Condições de Venda, Política de Privacidade e de Cookies.